domingo , setembro 24 2017
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Justiça de Alagoas mantém decisão que libera uso de spray de pimenta em unidades de internação de menores

Desembargador afirmou que uso está permitido desde que não seja feito de forma indiscriminada.

Desembargador José Carlos Malta Marques foi o responsável por manter a decisão. Foto: Caio Loureiro/TJ (Reprodução)
Desembargador José Carlos Malta Marques foi o responsável por manter a decisão. Foto: Caio Loureiro/TJ (Reprodução)

A Justiça de Alagoas decidiu manter uma decisão liminar de primeiro grau que autoriza o uso de spray de pimenta nas unidades de internação masculina que abrigam jovens infratores. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (8) pelo Tribunal de Justiça.

A decisão foi assinada pelo desembargador José Carlos Malta Marques e publicada no Diário de Justiça da terça-feira (5). O recurso contra a decisão em primeiro grau foi impetrado pela Defensoria Pública.

Mesmo com a autorização, o magistrado fez uma ressalva e disse que o uso está permitido desde que não seja feito de forma indiscriminada, mas apenas para contenção de rebeliões ou brigas entre os internos.

De acordo com ele, o uso do spray é menos agressivo que outras armas, que podem causar lesões mais graves ou até fatais.

Além da permissão para uso do spray, o desembargador também autorizou a permanência dos internos por mais de 10h dentro dos alojamentos.

Segundo o TJ, a Defensoria Pública do Estado argumentou que manter os adolescentes por mais de 10h nos alojamentos caracteriza uma deficiência na prestação de atividades escolares, lazer, esporte e cultura.

Porém, no entendimento do desembargador, não é possível manter os jovens fora dos alojamentos por mais tempo por conta da falta de estrutura das unidades.

“Para fins de conceder aos adolescentes o direito de permanecer menos tempo confinados nos alojamentos, entendo que o magistrado, atento a esta realidade e as consequências que dela podem advir, fixou razões plausíveis para não acolher in totum a pretensão formulada pela Defensoria, pois as condições de precaridade das entidades não favorecem para que os adolescentes fiquem mais tempo fora dos alojamentos”, disse.

A Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) disse que não foi notificada oficialmente da decisão. Disse ainda que até o momento, a rotina das unidades seguem normalmente com atividades educacionais, esporte, lazer e cultura.

Além disso, explicou que em relação ao horário em que os jovens ficam nos alojamentos, cada unidade tem a sua regra. Inclusive, disse que tem unidade em que adolescentes ficam em atividades o dia inteiro.

Fonte: G1 AL.